Rejeitado
Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos
XIV/235·Projeto de Lei·10 de julho de 2020·Plenário 75
6 a favor4 contra1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
PEV
A favor
BECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPPEV
Ausências
Joacine Katar Moreira (Ninsc)