Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 235

Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos

Votação na generalidade6 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/235·Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2020
Admissão12/03/2020
Anúncio12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12/03/2020
Parecer da ALRAM30/03/2020
Discussão generalidade10/07/2020
Votação na generalidade20/07/2020
Rejeitado
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
BECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPPEV
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos… para os partidos políticos