Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 248

Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)

Votação na generalidade6 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/248·Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2020
Admissão12/03/2020
Anúncio12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12/03/2020
Parecer da ALRAM30/03/2020
Discussão generalidade10/07/2020
Votação na generalidade10/07/2020
Rejeitado
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PANILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPCDS-PPPEV
Abs.
BECH
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos,… n.º 19/2003, de 20 de Junho)