Aprovado
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
XIV/392·Projeto de Lei·10 de julho de 2020·Plenário 75
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 392/XIV/1.ª (BE) e 425/XIV/1.ª (PAN)
Por unanimidade