Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª (BE)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 392/XIV/1.ª (BE) e 425/XIV/1.ª (PAN)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 392/XIV/1.ª (BE), e 425/XIV/1.ª (PAN)