Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração relativa ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD)