Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 216

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/216·Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancáriosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/02/2020
Admissão24/02/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/2020
Anúncio26/02/2020
Discussão generalidade27/02/2020
Votação na generalidade27/02/2020
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
1PSPSDPANCH
Abs.
PSBEPCPCDS-PPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Baixa comissão especialidade27/02/2020
Requerimento avocação plenário22/07/2020
Votação na especialidade23/07/2020
Aprovado
Proposta de alteração do PSD - Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do artigo 2.º do texto final
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPSDPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PPCHIL
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD)
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação Deliberação23/07/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração relativa ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2020
Decreto (Publicação)03/08/2020
Envio para promulgação07/08/2020
Promulgação10/08/2020
Referenda12/08/2020
Envio INCM12/08/2020
Lei (Publicação DR)19/08/2020