Votações›XIV/548

Aprovado

Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos

XIV/548·Projeto de Lei·9 de outubro de 2020·Plenário 12

Por unanimidade

Iniciativa

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Aprovado — Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos