Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 548

Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos

Lei (Publicação DR)29 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/548·Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/09/2020
Admissão02/10/2020
Anúncio02/10/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA07/10/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM07/10/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA07/10/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM07/10/2020
Discussão generalidade09/10/2020
Votação na generalidade09/10/2020
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Parecer do Governo da RAM20/10/2020
Parecer da ALRAM28/10/2020
Votação na especialidade19/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
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Votação final global19/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
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Envio à Comissão para fixação da Redação final23/11/2021
Decreto (Publicação)25/11/2021
Envio para promulgação02/12/2021
Promulgação14/12/2021
Referenda23/12/2021
Envio INCM29/12/2021
Lei (Publicação DR)04/01/2022
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