Aprovado
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos
XIV/548·Projeto de Lei·19 de novembro de 2021·Plenário 26
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS)
Por unanimidade