Projeto de Resolução·XIV / 675

Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021

Projeto de Resolução · XIV/675·Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoralResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/09/2020

Publicação29/09/2020

Admissão01/10/2020

Anúncio01/10/2020

Baixa comissão para discussão01/10/2020

Apreciação09/10/2020

Votação Deliberação09/10/2020

Aprovado

2 a favordeputados

Favor

PSPSDBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Abs.

CDS-PP

Aus.

Resolução (Publicação DAR)22/01/2021

Envio INCM22/01/2021

Resolução da AR (Publicação DR)02/02/2021