Aprovado
Imposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de Máscara em Espaços Públicos
XIV/570·Projeto de Lei·23 de outubro de 2020·Plenário 17
Proposta do BE, de aditamento do artigo 3.º-B
Por unanimidade
Proposta do BE, de aditamento do artigo 3.º-B