Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 570

Imposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de Máscara em Espaços Públicos

Lei (Publicação DR)16 de outubro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/570·Imposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de Máscara em Espaços PúblicosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/10/2020
Admissão16/10/2020
Anúncio22/10/2020
Admissão Proposta de Alteração22/10/2020
Discussão generalidade23/10/2020
Requerimento a solicitar votação23/10/2020
Requerimento a solicitar votação23/10/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pela PSD solicitando a votação sucessiva em Plenário na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD)
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PCP
Abs.
BEPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Votação na generalidade23/10/2020
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
PCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Admissão Proposta de Alteração23/10/2020
Votação na especialidade23/10/2020
Aprovado
Artigo 1.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
PCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Proposta do BE, de emenda do artigo 4.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Artigo 5.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
BEPCPIL
Abs.
PEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Artigo 6.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
BEPCPPEVIL
Abs.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Artigo 7.º
1 a favor1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
1PSIL
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Proposta do PS, de emenda do artigo 8.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PAN
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Proposta do PS, de aditamento do artigo 9.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Corpo do n.º 2 do artigo 3.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Rejeitado
Proposta do BE, de aditamento do artigo 3.º-A
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PPPANIL
Aus.
CH
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Rejeitado
Proposta do PAN, de aditamento do artigo 3.º-A
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PPIL
Aus.
CH
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Aprovado
Proposta do BE, de aditamento do artigo 3.º-B
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Proposta do PAN, de aditamento do artigo 3.º-B
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Aus.
CH
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Aprovado
Artigo 2.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
PCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Rejeitado
Proposta da NiJKM de emenda do n.º 1 do artigo 3.º
2 a favordeputados
Favor
ILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDBEPAN
Abs.
PCPCDS-PPPEV
Aus.
CH
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Aprovado
N.º 1 do artigo 3.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
PCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEVIL
Aus.
CH
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Aprovado
Alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Aprovado
Alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPCDS-PPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Votação final global23/10/2020
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Requerimento dispensa redação final23/10/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD)
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Decreto (Publicação)26/10/2020
Envio para promulgação26/10/2020
Promulgação26/10/2020
Referenda26/10/2020
Envio INCM26/10/2020
Lei (Publicação DR)27/10/2020
Imposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de Máscara em Espaços Públicos