Aprovado
Imposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de Máscara em Espaços Públicos
XIV/570·Projeto de Lei·23 de outubro de 2020·Plenário 17
Artigo 6.º
5 a favor4 contra1 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
BEPCPPEVIL
Abstenção
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausências
CH