Aprovado
Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
XIV/71·Projeto de Lei·23 de outubro de 2020·Plenário 17
6 a favor3 contra6 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Filipe Neto Brandão (PS)
Maria Joaquina Matos (PS)
Romualda Fernandes (PS)
Eurídice Pereira (PS)
Isabel Rodrigues (PS)
A favor
PSBEPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PP
Abstenção
PANFilipe Neto Brandão (PS)Maria Joaquina Matos (PS)Romualda Fernandes (PS)Eurídice Pereira (PS)Isabel Rodrigues (PS)
Ausências
CH