Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 71

Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

Lei (Publicação DR)12 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/71·Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/11/2019
Admissão14/11/2019
Anúncio14/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/11/2019
Discussão generalidade23/10/2020
Votação na generalidade23/10/2020
Aprovado
2 a favor5 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PP
Abs.
PANFilipe Neto Brandão (PS)Maria Joaquina Matos (PS)Romualda Fernandes (PS)Eurídice Pereira (PS)Isabel Rodrigues (PS)
Aus.
CH
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Baixa comissão especialidade23/10/2020
Votação final global26/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN)
2 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSBEPANPEVILMargarida Balseiro Lopes (PSD)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PPCH
Abs.
Cristina Rodrigues (Ninsc)
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Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR26/11/2021
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN)
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Decreto (Publicação)29/11/2021
Envio para promulgação29/11/2021
Promulgação29/11/2021
Referenda07/12/2021
Envio INCM07/12/2021
Lei (Publicação DR)16/12/2021
Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima… n.º 32/2006, de 26 de julho)