Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 237

Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

Lei (Publicação DR)6 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/237·Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/03/2020
Admissão11/03/2020
Anúncio11/03/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/03/2020
Discussão generalidade23/10/2020
Votação na generalidade23/10/2020
Aprovado
2 a favor5 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Filipe Neto Brandão (PS)Maria Joaquina Matos (PS)Romualda Fernandes (PS)Eurídice Pereira (PS)Isabel Rodrigues (PS)
Aus.
CH
Baixa comissão especialidade23/10/2020
Votação final global25/03/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 214/XIV/1.ª (Iniciativa de cidadãos); 223/XIV/1.ª (PS) ; 237/XIV/1.ª (BE); e 572/XIV/2.ª (PCP)
2 a favor10 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCH
Abs.
5PSBruno Aragão (PS)Fernando Anastácio (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Porfírio Silva (PS)Eurídice Pereira (PS)
Decreto (Publicação)08/04/2021
Envio para promulgação14/04/2021
Veto (Receção)23/04/2021
Veto (Publicação)28/04/2021
Veto (Leitura)28/04/2021
Admissão Proposta de Alteração decreto20/10/2021
Reapreciação do decreto20/10/2021
Votação na especialidade22/10/2021
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS, BE, PCP, PEV e PAN: Emenda ao n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (constante do artigo 2.º do Decreto); Emenda ao n.º 1 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do Decreto); Emenda ao n.º 2 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do Decreto); Emenda ao n.º 3 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do Decreto); Emenda ao n.º 1 do artigo 2033.º do Código Civil (constante do artigo 4.º do Decreto); Aditamento do n.º 2 do artigo 2046.º do Código Civil (constante do artigo 4.º do Decreto); Emenda ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto; e Emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto
2 a favor10 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCH
Abs.
5PSBruno Aragão (PS)Fernando Anastácio (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Porfírio Silva (PS)Rosário Gambôa (PS)
Votação novo decreto22/10/2021
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
2 a favor5 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCH
Abs.
5PS
Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)27/10/2021
Decreto (2ª versão) (Publicação)28/10/2021
Envio para promulgação (2ª versão)04/11/2021
Promulgação (2ª versão)05/11/2021
Referenda (2ª versão)09/11/2021
Envio INCM (2ª versão)09/11/2021
Lei (Publicação DR)12/11/2021
Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)