Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 247

Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida)

Lei (Publicação DR)6 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/247·Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/03/2020
Admissão11/03/2020
Anúncio11/03/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/03/2020
Discussão generalidade23/10/2020
Votação na generalidade23/10/2020
Aprovado
2 a favor5 abstençãodeputados
Favor
PSBEPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PP
Abs.
5PS
Aus.
CH
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Baixa comissão especialidade23/10/2020
Votação final global26/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN)
2 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSBEPANPEVILMargarida Balseiro Lopes (PSD)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PPCH
Abs.
Cristina Rodrigues (Ninsc)
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Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR26/11/2021
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN)
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Decreto (Publicação)29/11/2021
Envio para promulgação29/11/2021
Promulgação29/11/2021
Referenda07/12/2021
Envio INCM07/12/2021
Lei (Publicação DR)16/12/2021