Aprovado
Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida)
XIV/247·Projeto de Lei·26 de novembro de 2021·Plenário 29
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN)
7 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A favor
PSBEPANPEVILMargarida Balseiro Lopes (PSD)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PPCH
Abstenção
Cristina Rodrigues (Ninsc)