Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 231
Sétima alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade5 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada05/03/2020
Publicação05/03/2020
Admissão10/03/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/2020
Anúncio11/03/2020
Discussão generalidade23/10/2020