Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida)

Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN)