Aprovado
Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
XIV/237·Projeto de Lei·22 de outubro de 2021·Plenário 15
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
8 a favor3 contra5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
5-PS
A favor
PSBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCH
Abstenção
5-PS