Aprovado
Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
XIV/237·Projeto de Lei·23 de outubro de 2020·Plenário 17
8 a favor2 contra5 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Filipe Neto Brandão (PS)
Maria Joaquina Matos (PS)
Romualda Fernandes (PS)
Eurídice Pereira (PS)
Isabel Rodrigues (PS)
A favor
PSBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
Filipe Neto Brandão (PS)Maria Joaquina Matos (PS)Romualda Fernandes (PS)Eurídice Pereira (PS)Isabel Rodrigues (PS)
Ausências
CH