Aprovado
Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social
XIV/612·Projeto de Lei·15 de janeiro de 2021·Plenário 39
Requerimento, apresentado pelo NiCR, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (NICR) – Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social
Por unanimidade