Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 612

Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social

Votação na generalidade23 de dezembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/612·Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança SocialVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/12/2020
Admissão30/12/2020
Anúncio06/01/2021
Discussão generalidade15/01/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15/01/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo NiCR, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (NICR) – Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Votação na generalidade26/11/2021
Rejeitado
6 a favordeputados
Favor
2PSDBEPCPPANPEVHugo Martins De Carvalho (PSD)Sofia Matos (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PP
Abs.
CHIL
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Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a… a CPAS e a Segurança Social