Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 614

Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social

Votação na generalidade5 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/614·Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança SocialVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/01/2021
Admissão06/01/2021
Anúncio06/01/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA07/01/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM07/01/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA07/01/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM07/01/2021
Discussão generalidade15/01/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15/01/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 614/XIV/2.ª (BE)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
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Parecer do Governo da RAA20/01/2021
Parecer da ALRAM21/01/2021
Parecer do Governo da RAM21/01/2021
Parecer da ALRAA25/01/2021
Votação na generalidade19/11/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
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Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social