Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 642

Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica

Votação na generalidade22 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Resolução · XIV/642·Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídicaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/09/2020
Admissão23/09/2020
Anúncio23/09/2020
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15/01/2021
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Apreciação15/01/2021
Votação na generalidade26/11/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSD
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