Aprovado
Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução
XIV/818·Projeto de Resolução·15 de janeiro de 2021·Plenário 39
Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 818/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que assegure a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com CPAS, a ordem dos advogados, ordem dos solicitadores e dos agentes de execução
Por unanimidade