Aprovado
Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
XIV/63·Proposta de Lei·29 de janeiro de 2021·Plenário 43
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª
5 a favor4 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
A favor
PSBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCHIL
Abstenção
PCPPEV