Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 63

Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

Lei (Publicação DR)7 de novembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Proposta de Lei · XIV/63·Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/11/2020
Admissão10/11/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/2020
Publicação em Separata14/11/2020
Anúncio20/11/2020
Discussão generalidade04/12/2020
Votação na generalidade04/12/2020
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPIL
Abs.
PCPPEVCH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global29/01/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª
2 a favordeputados
Favor
PSBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCHIL
Abs.
PCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/02/2021
Decreto (Publicação)18/02/2021
Envio para promulgação24/02/2021
Promulgação25/02/2021
Referenda02/03/2021
Envio INCM03/03/2021
Lei (Publicação DR)09/03/2021