Rejeitado
Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
XIV/696·Projeto de Lei·25 de março de 2021·Plenário 52
4 a favor4 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
BEPANPEVIL
Contra
PSPSDPCPCristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção
CDS-PPCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)