Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

Requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 701/XIV/2.ª (IL)