Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 701

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

Votação na generalidade24 de fevereiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/701·Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/02/2021
Admissão24/02/2021
Anúncio25/02/2021
Discussão generalidade15/04/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15/04/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 701/XIV/2.ª (IL)
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Votação na generalidade02/06/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
CDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPPEV
Abs.
BE
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