Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 702
Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
Votação na generalidade24 de fevereiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação24/02/2021
Entrada24/02/2021
Admissão01/03/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/2021
Anúncio03/03/2021
Discussão generalidade15/04/2021