Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 768

Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal)

Votação na generalidade29 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/768·Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/03/2021
Admissão30/03/2021
Anúncio31/03/2021
Discussão generalidade15/04/2021
Votação na generalidade15/04/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BECDS-PPPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPPEVCH
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