Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 772

Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)

Votação na generalidade31 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/772·Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/03/2021
Admissão31/03/2021
Anúncio08/04/2021
Discussão generalidade15/04/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15/04/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pela NiJKM, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 772/XIV/2.ª (NiJKM)
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Votação na generalidade02/06/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
CDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPPEV
Abs.
BE
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