Votações›XIV/772

Rejeitado

Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)

XIV/772·Projeto de Lei·2 de junho de 2021·Plenário 74

6 a favor4 contra1 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Joacine Katar Moreira (Ninsc)

PEV

A favor

CDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Contra

PSPSDPCPPEV

Abstenção

BE

Iniciativa

Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)Ver iniciativa →

Rejeitado — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)