Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 648

Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul

Iniciativa Caducada19 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/648·Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de IstambulIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/01/2021
Admissão20/01/2021
Anúncio20/01/2021
Discussão generalidade15/04/2021
Votação na generalidade15/04/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSBEPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPPEV
Abs.
CDS-PPCH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada28/03/2022