Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 771

Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

Votação na generalidade30 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/771·Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo PenalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/03/2021
Admissão31/03/2021
Anúncio08/04/2021
Discussão generalidade15/04/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15/04/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 771/XIV/2.ª (PAN)
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Votação na generalidade02/06/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
CDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPPEV
Abs.
BE
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