Rejeitado
Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
XIV/719·Projeto de Lei·22 de abril de 2021·Plenário 58
Votação da proposta do PSD – aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
6 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSDPCPPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSBECDS-PPPANJoacine Katar Moreira (Ninsc)