Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 719

Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)

Lei (Publicação DR)5 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/719·Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/03/2021
Admissão09/03/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA09/03/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM09/03/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA09/03/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM09/03/2021
Anúncio11/03/2021
Parecer da ALRAM25/03/2021
Parecer da ALRAA29/03/2021
Parecer do Governo da RAA30/03/2021
Discussão generalidade08/04/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)08/04/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias do Projeto de Lei n.º 719/XIV/2.ª (BE)
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Votação na generalidade22/04/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP); 694/XIV/2 (PAN); 710/XIV/2.ª (PS); 715/XIV/2.ª (PSD); 719/XIV/2.ª (BE); 728/XIV/2.ª (IL); 730/XIV/2.ª (PCP); 757/XIV/2.ª (NiCR) e 759/XIV/2.ª (IL)
2 a favordeputados
Favor
PSBECDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPPEV
Abs.
CHIL
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Votação na especialidade22/04/2021
Rejeitado
Votação da proposta do PSD – aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPCPPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSBECDS-PPPANJoacine Katar Moreira (Ninsc)
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Rejeitado
Votação da proposta do PSD – emenda do n.º 8 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 4.º do texto de substituição
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSDPCPPEV
Contra
PSBECDS-PPPANJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CHILCristina Rodrigues (Ninsc)
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Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CHIL
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Votação final global22/04/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP); 694/XIV/2 (PAN); 710/XIV/2.ª (PS); 715/XIV/2.ª (PSD); 719/XIV/2.ª (BE); 728/XIV/2.ª (IL); 730/XIV/2.ª (PCP); 757/XIV/2.ª (NiCR) e 759/XIV/2.ª (IL)
131 a favor87 contra2 abstençãodeputados
Favor
104PS18BE5CDS-PP2PANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
75PSD10PCP2PEV
Abs.
1CH1IL
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Envio à Comissão para fixação da Redação final03/05/2021
Decreto (Publicação)07/05/2021
Envio para promulgação13/05/2021
Promulgação25/05/2021
Referenda28/05/2021
Envio INCM31/05/2021
Lei (Publicação DR)04/06/2021
Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral… Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)