Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 535/XIV/2.ª (PAN)