Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 535

Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei (Publicação DR)25 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/535·Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/09/2020
Admissão30/09/2020
Anúncio30/09/2020
Publicação em Separata08/10/2020
Discussão generalidade05/05/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)06/05/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 535/XIV/2.ª (PAN)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade06/05/2021
Votação na generalidade05/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (NiCR), 791/XIV/2.ª (NiCR), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PCPCDS-PPPEVIL
Abs.
PSDCH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade05/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (NiCR), 791/XIV/2.ª (NiCR), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global05/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (NiCR), 791/XIV/2.ª (NiCR), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PCPCDS-PPPEVCHIL
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/11/2021
Decreto (Publicação)19/11/2021
Envio para promulgação25/11/2021
Promulgação25/11/2021
Referenda30/11/2021
Envio INCM02/12/2021
Lei (Publicação DR)06/12/2021
Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima… n.º 7/2009, de 12 de fevereiro