Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 790
Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional
Lei (Publicação DR)9 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação09/04/2021
Publicação09/04/2021
Entrada09/04/2021
Admissão13/04/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/04/2021
Anúncio14/04/2021
Publicação em Separata16/04/2021
Discussão generalidade05/05/2021
Nova apreciação comissão generalidade06/05/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/11/2021
Decreto (Publicação)19/11/2021
Envio para promulgação25/11/2021
Promulgação25/11/2021
Referenda30/11/2021
Envio INCM02/12/2021
Lei (Publicação DR)06/12/2021