Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 745
Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
Lei (Publicação DR)19 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/03/2021
Publicação19/03/2021
Admissão22/03/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/2021
Anúncio25/03/2021
Publicação em Separata29/03/2021
Discussão generalidade05/05/2021
Nova apreciação comissão generalidade06/05/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/11/2021
Decreto (Publicação)19/11/2021
Envio para promulgação25/11/2021
Promulgação25/11/2021
Referenda30/11/2021
Envio INCM02/12/2021
Lei (Publicação DR)06/12/2021