Aprovado
Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
XIV/535·Projeto de Lei·5 de novembro de 2021·Plenário 20
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (NiCR), 791/XIV/2.ª (NiCR), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD)
5 a favor5 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
A favor
PSBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PCPCDS-PPPEVCHIL
Abstenção
PSD