Aprovado
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
XIV/847·Projeto de Lei·28 de maio de 2021·Plenário 72
Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP)
Por unanimidade