Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 847

Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

Votação na generalidade20 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/847·Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/05/2021
Admissão21/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2021
Anúncio26/05/2021
Discussão generalidade26/05/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28/05/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
Nova apreciação comissão generalidade28/05/2021
Votação na generalidade12/11/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPCHIL
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro