Aprovado
Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro)
XIV/776·Projeto de Lei·28 de maio de 2021·Plenário 72
Requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV)
Por unanimidade