Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 776

Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro)

Votação na generalidade5 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/776·Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/04/2021
Admissão05/04/2021
Anúncio08/04/2021
Discussão generalidade28/05/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28/05/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
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Votação na generalidade22/07/2021
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPPAN
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